20 de fevereiro de 2024

Nota de interesse público – MEC publica nota sobre piso salarial para professores

 14/01/2022 | Ministério da Educação

O Ministério da Educação (MEC), em referência à
atualização do piso salarial nacional para os profissionais do magistério
público da educação básica para 2022, questionou o órgão setorial da
Advocacia-Geral da União acerca dos efeitos do novo marco regulatório do
financiamento da educação básica, oriundo da promulgação da Emenda
Constitucional nº 108/2020 e da nova Lei do Fundeb (Lei 14.113/2020), na Lei do
Piso (Lei 11.738/2008).

Conforme o entendimento jurídico, o critério previsto
na Lei 11.738/2008 faz menção a dispositivos constitucionais e a índice de
reajuste não mais condizente com a mudança realizada pela EC nº 108/2020, que
cria o novo Fundeb com características distintas da formatação dada pela Emenda
Constitucional nº 53/2006. Entende-se que é necessária a regulamentação da
matéria por intermédio de uma lei específica, na forma do disposto no art.
212-A, inciso XII, da Constituição Federal de 1988.

Diante disso, o Ministério da Educação, por meio da
Secretaria de Educação Básica, trabalha nesse momento no levantamento de
subsídios técnicos de suas áreas para conferir uma solução à questão.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do MEC

Título original: Piso salarial para os profissionais do
magistério público da Educação Básica

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